PROPÕE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA REGULAMENTAR, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A FLEXIBILIZAÇÃO DA HORA-ATIVIDADE DOS PROFESSORES, À SEMELHANÇA DO QUE FOI INSTITUÍDO NO ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIO DE LEI RECENTEMENTE SANCIONADA.