INDICAÇÃO N.º 060/2025
Por: Claudio Gonzaga da Silva 46 Baixado
PROPÕE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE NOVO PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL PARA ACRESCENTAR ARTIGO À LEI RESULTANTE DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2025, A FIM DE DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL A MULHERES E SEUS EVENTUAIS FILHOS, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
| Nome do arquivo: | 60-2025 Indicacao-PROJETO LEI 024-2025 ALUGUEL SOCIAL (DODÓ-JHONATAN).pdf |
| Categoria: | Indicação 2025 (Prof° Dodô) |
| Tamanho do arquivo: | 63.86 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
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| Publicado por:: | Claudio Gonzaga da Silva |
| Data de Criação: | Qua, 20 Ago 2025, 02:02 |
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