PROPÕE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE RECEBA O ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 ANEXO A ESTA INDICAÇÃO, E ENCAMINHE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPONDO EXATAMENTE SOBRE A MATÉRIA NELE CONTIDA, A QUAL ESTABELECE QUE AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS A SERVIDORES MUNICIPAIS NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, SENDO VEDADO O PAGAMENTO A CARGOS COMISSIONADOS, E DEVENDO SEMPRE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, ISONOMIA E RESPONSABILIDADE FISCAL.