REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS A RELAÇÃO COMPLETA DE TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, EFETIVOS E COMISSIONADOS, QUE ATUALMENTE PERCEBEM GRATIFICAÇÕES, ESPECIFICANDO, EM CADA CASO, O NOME, CARGO OCUPADO E O VALOR CORRESPONDENTE DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA.

REQUER DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO DE JAURU (ÁGUAS DE JAURU), POR MEIO DO SEU DIRETOR PRESIDENTE OU A QUEM ESTE INDICAR, QUE ENCAMINHE, COM URGÊNCIA, CÓPIA DO PLANO DE TRABALHO COM AS AÇÕES DE MELHORIA E AMPLIAÇÃO NO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO REFERENTE A ESTE ANO DE 2025 E TAMBÉM DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DO TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E CÓPIA DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E REEMBOLSO DO SALÁRIO DO PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO SR. LEÔNCIO, BEM COMO ENCAMINHEI RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO SERVIDOR E DISCRIMINADO QUAIS AS VANTAGENS DO MUNICÍPIO COM A SESSÃO E SUA MANUTENÇÃO.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE, COM URGÊNCIA, CÓPIA DO TERMO DE ACORDO E OS COMPROVANTES DOS PAGAMENTOS DO SALÁRIO DO PROCURADOR JURÍDICO DR. LEONCIO PINHEIRO NETO, QUE ESTÁ PRESTANDO SERVIÇOS JUNTO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. O PEDIDO SE JUSTIFICA PORQUE OS VEREADORES GELA E PETRONILIO ALEGARAM QUE A PERMANÊNCIA DO ADVOGADO NA ASSEMBLEIA ERA DECORRENTE DE TERMO DE ACORDO, SENDO QUE O VEREADOR GELA FICOU DE APRESENTAR NESSA CASA O TERMO DE ACORDO E OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO E ATÉ A PRESENTE DATA NÃO APRESENTOU OS REFERIDOS DOCUMENTOS.

• Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe, com urgência, cópia do processo licitatório, projeto de engenharia, boletins de medição, notas fiscais e comprovantes de empenho, liquidação e pagamento, do projeto da ciclovia.

• Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine o patrolamento das ruas e avenidas e nosso Município, em especial do Residencial Cidade Nova I e II, pois nesses loteamentos praticamente não temos mais ruas, ou o mato tomou conta ou há buracos que impedem e dificultam a circulação de pedestres e veículos.

• Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa todos os documentos que foram objeto de compromisso de envio feito, pelo Chefe do Executivo e demais agentes públicos presentes na reunião realizada no dia 21 de março de 2025, às 08h30min na Câmara, que tratou dos esclarecimentos sobre a construção de unidades habitacionais para população de baixa renda em nosso município e a construção do ginásio. Na ocasião da reunião, foi firmado compromisso por parte da Gestão Municipal no sentido de que seria enviado a matrícula do residencial “Vera Lana”, o projeto das casas, comprovante de cadastro no sistema SIGCON e também no SICONV, bem como a alteração do projeto do ginásio e envio do comprovante pedindo a prorrogação do prazo junto à Caixa (CEF).”

• Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que dê cumprimento ao Requerimento nº 30/2023, de autoria do Ver. Almiro da Silva, que “Requer ao Chefe do Executivo que realize, no prazo de 90 (noventa) dias, estudo de viabilidade de implantação de mão única na Rua Marechal Deodoro, especificamente no trecho entre a Av. Mato Grosso e a Av. Padre Nazareno, bem como de outras eventuais vias públicas que necessitam dessa reestruturação no trânsito”, bem como também que cumpra a integralidade da Lei Ordinária Municipal nº 1.010, de 22 de junho de 2023, que “Estabelece restrições à circulação e estacionamento de veículos de grande porte em logradouro público que especifica, e dá outras providências.”

• Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal entregue as escrituras das unidades habitacionais Pedro Fidelis e Padre Nazareno (Cohab Branca, Cohab Amarela e Cohab Nova e Cohab Velha), uma vez que desde o início da gestão passada esse pedido foi feito por essa vereadora e foi informado em sessão pelo vereador Petronilho que o prefeito estava corrigindo erros que haviam nesses documentos e que, assim que as correções fossem concluídas, as escrituras seriam entregues aos moradores, já tendo passado 4 (quatro) anos para o término dessa correção e até o momento não foram entregues. Requer ainda que informe a esta Casa o andamento da entrega desses documentos.

• Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que promova, com urgência, a instalação do aparelho de raio-X no hospital, tendo em vista que a obra já está concluída, havendo, inclusive, transformador específico para atender essa demanda de energia do equipamento. Solicita também que seja informado a esta Casa as razões da demora na instalação do referido aparelho;
• Requer também que seja determinado ao Secretário de Saúde para que informe a quantidade de pacientes que estão aguardamos por exames de média e alta complexidade, bem como cirurgias eletivas, devendo a relação constar o tipo de procedimento e a quantidade de pessoas na fila;
• Por fim, requer ainda que seja encaminhado, com urgência, projeto de lei a esta Casa dispondo sobre o piso salarial dos professores, tendo em vista que até o momento não houve o pagamento do referido direito a esses profissionais.

• Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que atualize, COM URGÊNCIA, a publicação das leis no portal/site oficial da Prefeitura. O pedido se justifica uma vez que as leis não estão todas publicadas, o que dificulta e impede o acesso à legislação municipal.
• Requer, ainda, seja o presente Requerimento (aprovado ou não) encaminhado ao Ministério Público Estadual em Jauru para que adote as medidas que entender cabíveis.

• Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe, com urgência, prestação de contas do convênio firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para APOIO NA REALIZAÇÃO DO 1º ENCONTRO DOS PRODUTORES RURAIS, NO MUNICÍPIO DE JAURU/MT, cujo valor total é de R$ 902.341,30 (novecentos e dois mil e trezentos e quarenta e um reais e trinta centavos), com contrapartida do Município no valor de R$ 138.461,36 (cento e trinta e oito mil e quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos).