REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE INFORMAÇÕES ACERCA DA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS VIGENTES NO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME ANTERIOR E AO ENVIO DA RELAÇÃO DE CANDIDATOS AINDA CLASSIFICADOS

REQUER O ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACERCA DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA DOS ANDRADAS E NAS VIAS TRANSVERSAIS LOCALIZADAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE JAURU-MT

CONSIDERANDO QUE FOI ENCAMINHADO O OFÍCIO Nº 42/2026 À OSCIP INSTITUTO TUPÃ, SOLICITANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO, TERMO DE PARCERIA OU INSTRUMENTO CONGÊNERE FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE JAURU MT ; CONSIDERANDO QUE, APESAR DO REGULAR RECEBIMENTO DO REFERIDO OFÍCIO PELA ENTIDADE, NÃO HOUVE RESPOSTA ATÉ A PRESENTE DATA; CONSIDERANDO QUE A ENTIDADE EXECUTA ATIVIDADES COM RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE PARCERIA COM O MUNICÍPIO, ESTANDO SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA; REQUER-SE À OSCIP INSTITUTO TUPÃ O ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA DE LEIS DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

A) RELAÇÃO NOMINAL DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS OU VINCULADOS À EXECUÇÃO DO CONTRATO/PARCERIA;

B) LOCAL DE TRABALHO ONDE OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS;

C) FUNÇÃO OU ATIVIDADE DESENVOLVIDA POR CADA PROFISSIONAL;

D) JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO;

E) REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO PERCEBIDO.

REQUER-SE, AINDA, O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DO CONTRATO, TERMO DE PARCERIA OU INSTRUMENTO CONGÊNERE FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE JAURU-MT, BEM COMO EVENTUAIS ADITIVOS, PLANO DE TRABALHO E DOCUMENTOS CORRELATOS. O PRESENTE REQUERIMENTO TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO XXXIII, E ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), POSSIBILITANDO O REGULAR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO

CONSIDERANDO QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO A LICITAÇÃO HOMOLOGADA REFERENTE À AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSOM, E CONSIDERANDO QUE NÃO CONSTA DISPONIBILIZADO O RESPECTIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO, REQUER-SE: 1. 2. 3. O ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA DE LEIS DE CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A AQUISIÇÃO DO REFERIDO APARELHO DE ULTRASSOM, INCLUINDO EVENTUAIS ANEXOS E ADITIVOS; QUE SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES QUANTO À DATA PREVISTA PARA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO, BEM COMO O LOCAL ONDE O APARELHO SERÁ INSTALADO. CONSIDERANDO AINDA QUE HÁ INFORMAÇÕES DE QUE O VALOR DA EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA PELA DEPUTADA ESTADUAL JANAÍNA RIVA FOI DE APROXIMADAMENTE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), E CONSIDERANDO QUE, CONFORME DADOS CONSTANTES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000099/25 (PREGÃO ELETRÔNICO) APRESENTOU VALOR PREVISTO DE R$ 345.607,75 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) E VALOR TOTAL LICITADO DE R$ 133.700,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS), REQUER-SE QUE O PODER EXECUTIVO PRESTE ESCLARECIMENTOS DETALHADOS ACERCA DA DESTINAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE DA REFERIDA EMENDA, INFORMANDO: A) SE HOUVE COMPLEMENTAÇÃO DE OBJETO OU AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS/SERVIÇOS COM O SALDO; B) SE O VALOR REMANESCENTE PERMANECE EM CONTA ESPECÍFICA VINCULADA; C) QUAL A DESTINAÇÃO ATUAL OU PLANEJADA DOS RECURSOS; D) A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PERTINENTES (EMPENHOS, NOTAS FISCAIS, EXTRATOS, PLANO DE APLICAÇÃO, ETC.). O PRESENTE REQUERIMENTO TEM POR FINALIDADE GARANTIR A TRANSPARÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO POSSIBILITAR O REGULAR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO, ESPECIALMENTE QUANTO À EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NA ÁREA DA SAÚDE

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO QUE RESULTOU NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO ATUALMENTE UTILIZADO NO TRANSPORTE DE PACIENTES PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE, BEM COMO DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES À CONTRATAÇÃO, INCLUINDO EDITAL, PROPOSTAS, CONTRATO ADMINISTRATIVO E EVENTUAIS ADITIVOS. O PRESENTE REQUERIMENTO JUSTIFICA-SE EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES DE QUE O REFERIDO VEÍCULO TERIA SIDO APREENDIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CÁCERES, NO ÚLTIMO SÁBADO (28/03), CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDA ESCLARECIMENTOS QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONDIÇÕES DO VEÍCULO E CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. A SOLICITAÇÃO TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO PERMITIR O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO