O PRESENTE REQUERIMENTO TEM POR FINALIDADE PERMITIR O REGULAR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
FISCALIZADORA ATRIBUÍDA AO PODER LEGISLATIVO, ASSEGURANDO TRANSPARÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DOS
RECURSOS PÚBLICOS EMPREGADOS NA EXECUÇÃO DA OBRA DA ESCOLA MUNICIPAL DA COMUNIDADE SÃO
JOSÉ.
A REFERIDA OBRA VEM SENDO OBJETO DE CONSTANTES QUESTIONAMENTOS POR PARTE DA
POPULAÇÃO, EM RAZÃO DA SUCESSIVA CELEBRAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS DE PRAZO E DE VALORES, SEM
QUE TENHA SIDO EFETIVAMENTE CONCLUÍDA, APESAR DO CONSIDERÁVEL TEMPO TRANSCORRIDO DESDE SEU
INÍCIO. TAL SITUAÇÃO EXIGE O DEVIDO ACOMPANHAMENTO POR ESTA CASA DE LEIS, A FIM DE VERIFICAR A
REGULARIDADE DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E PRESTAR OS
ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À SOCIEDADE.
DESSA FORMA, O ACESSO À DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL PARA
POSSIBILITAR UMA ANÁLISE TÉCNICA E TRANSPARENTE DA EXECUÇÃO DA OBRA, EM OBSERVÂNCIA AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ATOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO DE RELATÓRIO DETALHADO DOS GASTOS COM COMBUSTÍVEL DA FROTA MUNICIPAL, INDIVIDUALIZADO POR VEÍCULO E PLACA, REFERENTE À ATUAL GESTÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 71/2026.

REITERA O REQUERIMENTO Nº 05/2025 E REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DA ENTREGA DAS ESCRITURAS DOS NÚCLEOS HABITACIONAIS PEDRO FIDELIS E PADRE NAZARENO (COHAB BRANCA, COHAB AMARELA, COHAB NOVA E COHAB
VELHA), BEM COMO O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA CONHECIMENTO E ACOMPANHAMENTO DA MATÉRIA.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO URGENTE DA SONDAGEM DO TERRENO DESTINADO À RETOMADA DA OBRA DA ESCOLA NOVA JAURU.

REQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010/2026, DE AUTORIA DOS VEREADORES DOUGLAS DA SILVA RAMOS (PROF. DODÔ) E VILSON RAMOS DA SILVA (JOÃO LEITE).

REQUER INFORMAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACERCA DA PARALISAÇÃO DA OBRA DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA PADRE NAZARENO, INCLUINDO MEDIDAS PARA SUA RETOMADA, PREVISÃO DE CONCLUSÃO, IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.

REQUER O ENCAMINHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COMPLETA REFERENTE À EMENDA PARLAMENTAR Nº 26/2023, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA, INCLUINDO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS E ESCLARECIMENTOS SOBRE A DESTINAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE INFORMAÇÕES ACERCA DA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS VIGENTES NO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME ANTERIOR E AO ENVIO DA RELAÇÃO DE CANDIDATOS AINDA CLASSIFICADOS

REQUER O ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACERCA DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA DOS ANDRADAS E NAS VIAS TRANSVERSAIS LOCALIZADAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE JAURU-MT

CONSIDERANDO QUE FOI ENCAMINHADO O OFÍCIO Nº 42/2026 À OSCIP INSTITUTO TUPÃ, SOLICITANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO, TERMO DE PARCERIA OU INSTRUMENTO CONGÊNERE FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE JAURU MT ; CONSIDERANDO QUE, APESAR DO REGULAR RECEBIMENTO DO REFERIDO OFÍCIO PELA ENTIDADE, NÃO HOUVE RESPOSTA ATÉ A PRESENTE DATA; CONSIDERANDO QUE A ENTIDADE EXECUTA ATIVIDADES COM RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE PARCERIA COM O MUNICÍPIO, ESTANDO SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA; REQUER-SE À OSCIP INSTITUTO TUPÃ O ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA DE LEIS DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

A) RELAÇÃO NOMINAL DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS OU VINCULADOS À EXECUÇÃO DO CONTRATO/PARCERIA;

B) LOCAL DE TRABALHO ONDE OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS;

C) FUNÇÃO OU ATIVIDADE DESENVOLVIDA POR CADA PROFISSIONAL;

D) JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO;

E) REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO PERCEBIDO.

REQUER-SE, AINDA, O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DO CONTRATO, TERMO DE PARCERIA OU INSTRUMENTO CONGÊNERE FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE JAURU-MT, BEM COMO EVENTUAIS ADITIVOS, PLANO DE TRABALHO E DOCUMENTOS CORRELATOS. O PRESENTE REQUERIMENTO TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO XXXIII, E ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), POSSIBILITANDO O REGULAR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO

CONSIDERANDO QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO A LICITAÇÃO HOMOLOGADA REFERENTE À AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSOM, E CONSIDERANDO QUE NÃO CONSTA DISPONIBILIZADO O RESPECTIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO, REQUER-SE: 1. 2. 3. O ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA DE LEIS DE CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A AQUISIÇÃO DO REFERIDO APARELHO DE ULTRASSOM, INCLUINDO EVENTUAIS ANEXOS E ADITIVOS; QUE SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES QUANTO À DATA PREVISTA PARA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO, BEM COMO O LOCAL ONDE O APARELHO SERÁ INSTALADO. CONSIDERANDO AINDA QUE HÁ INFORMAÇÕES DE QUE O VALOR DA EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA PELA DEPUTADA ESTADUAL JANAÍNA RIVA FOI DE APROXIMADAMENTE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), E CONSIDERANDO QUE, CONFORME DADOS CONSTANTES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000099/25 (PREGÃO ELETRÔNICO) APRESENTOU VALOR PREVISTO DE R$ 345.607,75 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) E VALOR TOTAL LICITADO DE R$ 133.700,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS), REQUER-SE QUE O PODER EXECUTIVO PRESTE ESCLARECIMENTOS DETALHADOS ACERCA DA DESTINAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE DA REFERIDA EMENDA, INFORMANDO: A) SE HOUVE COMPLEMENTAÇÃO DE OBJETO OU AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS/SERVIÇOS COM O SALDO; B) SE O VALOR REMANESCENTE PERMANECE EM CONTA ESPECÍFICA VINCULADA; C) QUAL A DESTINAÇÃO ATUAL OU PLANEJADA DOS RECURSOS; D) A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PERTINENTES (EMPENHOS, NOTAS FISCAIS, EXTRATOS, PLANO DE APLICAÇÃO, ETC.). O PRESENTE REQUERIMENTO TEM POR FINALIDADE GARANTIR A TRANSPARÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO POSSIBILITAR O REGULAR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO, ESPECIALMENTE QUANTO À EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NA ÁREA DA SAÚDE

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO QUE RESULTOU NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO ATUALMENTE UTILIZADO NO TRANSPORTE DE PACIENTES PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE, BEM COMO DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES À CONTRATAÇÃO, INCLUINDO EDITAL, PROPOSTAS, CONTRATO ADMINISTRATIVO E EVENTUAIS ADITIVOS. O PRESENTE REQUERIMENTO JUSTIFICA-SE EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES DE QUE O REFERIDO VEÍCULO TERIA SIDO APREENDIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CÁCERES, NO ÚLTIMO SÁBADO (28/03), CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDA ESCLARECIMENTOS QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONDIÇÕES DO VEÍCULO E CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. A SOLICITAÇÃO TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO PERMITIR O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO