INDICAÇÃO Nº 77/2025
Por: Claudio Gonzaga da Silva 15 Baixado
PROPÕE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE RECEBA O ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 ANEXO A ESTA INDICAÇÃO, E ENCAMINHE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPONDO EXATAMENTE SOBRE A MATÉRIA NELE CONTIDA, A QUAL ESTABELECE QUE AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS A SERVIDORES MUNICIPAIS NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, SENDO VEDADO O PAGAMENTO A CARGOS COMISSIONADOS, E DEVENDO SEMPRE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, ISONOMIA E RESPONSABILIDADE FISCAL.
| Nome do arquivo: | 77-2025 INDICAÇÃO gratificações concedidas a servidores (DODÓ E KATYA).pdf |
| Categoria: | Indicação 2025 (Katya Novak) |
| Tamanho do arquivo: | 83.5 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
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| Publicado por:: | Claudio Gonzaga da Silva |
| Data de Criação: | Ter, 18 Nov 2025, 02:38 |
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