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Requerimento 2025 (Maria Aparecida)

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02-2025 REQUERIMENTO PUBLICAÇÕES PORTAL TRANSP PREFEITURA (KA
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 Ter, 03 Jun 2025, 11:51

  • Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que atualize, COM URGÊNCIA, a publicação das leis no portal/site oficial da Prefeitura. O pedido se justifica uma vez que as leis não estão todas publicadas, o que dificulta e impede o acesso à legislação municipal.
  • Requer, ainda, seja o presente Requerimento (aprovado ou não) encaminhado ao Ministério Público Estadual em Jauru para que adote as medidas que entender cabíveis.
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