PROPÕE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE RECEBA O ANTEPROJETO DE LEI Nº 02/2025, ANEXO A ESTA INDICAÇÃO, E ENCAMINHE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI DISPONDO EXATAMENTE SOBRE A MATÉRIA NELE CONTIDA, A QUAL ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS CLASSIFICADOS COMO PRIORIDADE ALTA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PROPOSTA TEM POR OBJETIVO GARANTIR ATENDIMENTO MAIS RÁPIDO E EFICIENTE AOS PACIENTES COM MAIOR URGÊNCIA CLÍNICA, ASSEGURANDO O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RAZOABILIDADE.