REQUERIMENTO REJEITADO

Os Vereadores PETRONILIO LADEIRA e MOISÉS FERREIRA DE CASTRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a RETIRADA DE PAUTA do Veto nº 001/2026 ao Projeto de Lei

Ordinária nº 10/2026, constante da Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária, designada para o dia 03 de agosto de 2026.

O presente requerimento tem por finalidade possibilitar uma análise mais

aprofundada da matéria, permitindo aos parlamentares melhor apreciação dos fundamentos

apresentados no veto, contribuindo para uma deliberação mais segura e adequada ao interesse

público, bem como dialogar com o Executivo para uma melhor solução para a proposição.

Diante do exposto, requerem a aprovação do presente requerimento e,

consequentemente, a retirada do Veto nº 001/2026 da pauta da presente sessão

REQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 026/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

REQUERIMENTO REJEITADO

REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA INTEGRAL DOS DIÁRIOS DE BORDO DE TODOS OS MOTORISTAS DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE ESCOLAR, COMPREENDENDO O PERÍODO DESDE O INÍCIO DO ANO LETIVO DE 2025 ATÉ A PRESENTE DATA. O PRESENTE REQUERIMENTO TEM POR FINALIDADE POSSIBILITAR O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS ROTAS REALIZADAS, QUILOMETRAGEM, FREQUÊNCIA, MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS E DEMAIS REGISTROS PERTINENTES, GARANTINDO A TRANSPARÊNCIA E A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.