REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS A RELAÇÃO COMPLETA DE TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, EFETIVOS E COMISSIONADOS, QUE ATUALMENTE PERCEBEM GRATIFICAÇÕES, ESPECIFICANDO, EM CADA CASO, O NOME, CARGO OCUPADO E O VALOR CORRESPONDENTE DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA.

REQUER DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO DE JAURU (ÁGUAS DE JAURU), POR MEIO DO SEU DIRETOR PRESIDENTE OU A QUEM ESTE INDICAR, QUE ENCAMINHE, COM URGÊNCIA, CÓPIA DO PLANO DE TRABALHO COM AS AÇÕES DE MELHORIA E AMPLIAÇÃO NO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO REFERENTE A ESTE ANO DE 2025 E TAMBÉM DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INFORME A ESSA CASA DE LEIS AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.010, DE 22 DE JUNHO DE 2023, QUE "ESTABELECE RESTRIÇÕES À CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE EM LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", CONSIDERANDO QUE A REFERIDA LEGISLAÇÃO JÁ ESTÁ EM VIGOR NO MUNICÍPIO HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS SEM EFETIVA EXECUÇÃO, O QUE TEM CAUSADO ENORMES TRANSTORNOS AOS MUNÍCIPES DE JAURU. REQUER AINDA, ALÉM DAS INFORMAÇÕES ACIMA, QUE INFORME SE HÁ PLANO DE AÇÃO IMEDIATO PARA DAR CUMPRIMENTO À LEI E QUAL É O PRAZO PARA TANTO, EM ESPECIAL PARA A COLOCAÇÃO DAS PLACAS INDICATIVAS DE PROIBIÇÃO ESTABELECIDAS NA CITADA NORMA MUNICIPAL, PARA QUE SEJA POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA NELA PREVISTA.

• Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe, com urgência, cópia do processo licitatório, projeto de engenharia, boletins de medição, notas fiscais e comprovantes de empenho, liquidação e pagamento, do projeto da ciclovia.

• Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine o patrolamento das ruas e avenidas e nosso Município, em especial do Residencial Cidade Nova I e II, pois nesses loteamentos praticamente não temos mais ruas, ou o mato tomou conta ou há buracos que impedem e dificultam a circulação de pedestres e veículos.

• Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que dê cumprimento ao Requerimento nº 30/2023, de autoria do Ver. Almiro da Silva, que “Requer ao Chefe do Executivo que realize, no prazo de 90 (noventa) dias, estudo de viabilidade de implantação de mão única na Rua Marechal Deodoro, especificamente no trecho entre a Av. Mato Grosso e a Av. Padre Nazareno, bem como de outras eventuais vias públicas que necessitam dessa reestruturação no trânsito”, bem como também que cumpra a integralidade da Lei Ordinária Municipal nº 1.010, de 22 de junho de 2023, que “Estabelece restrições à circulação e estacionamento de veículos de grande porte em logradouro público que especifica, e dá outras providências.”

• Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal entregue as escrituras das unidades habitacionais Pedro Fidelis e Padre Nazareno (Cohab Branca, Cohab Amarela e Cohab Nova e Cohab Velha), uma vez que desde o início da gestão passada esse pedido foi feito por essa vereadora e foi informado em sessão pelo vereador Petronilho que o prefeito estava corrigindo erros que haviam nesses documentos e que, assim que as correções fossem concluídas, as escrituras seriam entregues aos moradores, já tendo passado 4 (quatro) anos para o término dessa correção e até o momento não foram entregues. Requer ainda que informe a esta Casa o andamento da entrega desses documentos.

• Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que atualize, COM URGÊNCIA, a publicação das leis no portal/site oficial da Prefeitura. O pedido se justifica uma vez que as leis não estão todas publicadas, o que dificulta e impede o acesso à legislação municipal.
• Requer, ainda, seja o presente Requerimento (aprovado ou não) encaminhado ao Ministério Público Estadual em Jauru para que adote as medidas que entender cabíveis.