CONSIDERANDO QUE FOI ENCAMINHADO O OFÍCIO Nº 42/2026 À OSCIP INSTITUTO TUPÃ, SOLICITANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO, TERMO DE PARCERIA OU INSTRUMENTO CONGÊNERE FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE JAURU MT ; CONSIDERANDO QUE, APESAR DO REGULAR RECEBIMENTO DO REFERIDO OFÍCIO PELA ENTIDADE, NÃO HOUVE RESPOSTA ATÉ A PRESENTE DATA; CONSIDERANDO QUE A ENTIDADE EXECUTA ATIVIDADES COM RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE PARCERIA COM O MUNICÍPIO, ESTANDO SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA; REQUER-SE À OSCIP INSTITUTO TUPÃ O ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA DE LEIS DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

A) RELAÇÃO NOMINAL DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS OU VINCULADOS À EXECUÇÃO DO CONTRATO/PARCERIA;

B) LOCAL DE TRABALHO ONDE OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS;

C) FUNÇÃO OU ATIVIDADE DESENVOLVIDA POR CADA PROFISSIONAL;

D) JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO;

E) REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO PERCEBIDO.

REQUER-SE, AINDA, O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DO CONTRATO, TERMO DE PARCERIA OU INSTRUMENTO CONGÊNERE FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE JAURU-MT, BEM COMO EVENTUAIS ADITIVOS, PLANO DE TRABALHO E DOCUMENTOS CORRELATOS. O PRESENTE REQUERIMENTO TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO XXXIII, E ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), POSSIBILITANDO O REGULAR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO