REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO QUE RESULTOU NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO ATUALMENTE UTILIZADO NO TRANSPORTE DE PACIENTES PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE, BEM COMO DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES À CONTRATAÇÃO, INCLUINDO EDITAL, PROPOSTAS, CONTRATO ADMINISTRATIVO E EVENTUAIS ADITIVOS. O PRESENTE REQUERIMENTO JUSTIFICA-SE EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES DE QUE O REFERIDO VEÍCULO TERIA SIDO APREENDIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CÁCERES, NO ÚLTIMO SÁBADO (28/03), CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDA ESCLARECIMENTOS QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONDIÇÕES DO VEÍCULO E CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. A SOLICITAÇÃO TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO PERMITIR O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO