O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) apresentou consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) questionando sobre a possibilidade de um prefeito eleito em pleito suplementar ser candidato à reeleição nas próximas Eleições Municipais. O relator da consulta é o ministro Luiz Fux.
Confira, na íntegra, a consulta formulada pelo deputado federal:
“Presidente de Câmara de Vereadores que, por sua condição, haja assumido inteiramente a chefia do Poder Executivo em razão da cassação do mandato do titular e, posteriormente, eleito Prefeito em pleito suplementar pode ser candidato à reeleição nas próximas eleições?”
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
Fonte: TSE - PN/GA
Processo relacionado: CTA 12537
