Por solicitação da Associação Matogrossense dos Municípios – AMM o Tribunal de Contas de Mato Grosso prorrogou para o dia 31 de janeiro de 2014 (sexta-feira) o prazo para que os jurisdicionados enviem o orçamento anual 2014 para o Sistema APLIC. A decisão administrativa assinada pelo presidente do TCE-MT conselheiro Waldir Júlio Teis foi publicada no Diário Oficial de Contas no dia 24 de janeiro.
O envio da Lei Orçamentária Anual - LOA 2014 para o TCE-MT deve ser realizado pelos chefes de poderes e dirigentes de unidades gestoras municipais, inclusive das associações gestoras, consórcios intermunicipais e Regimes Próprios de Previdência (RPP). Tanto a Lei Orçamentária Anual - LOA como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) servem de base para os conselheiros durante a análise das contas anuais de gestão. O prazo previsto era de 15 de janeiro.
O Tribunal de Contas do Estado aprecia o cumprimento dos pressupostos constitucionais e legais, assim como fiscaliza, juntamente com o Sistema de Controle Interno, o cumprimento das metas e prioridades estipuladas nas peças orçamentárias.
Fonte: TCE-MT
