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15.5 Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021

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RESOLUÇÃO Nº 055, DE 02 DE JUNHO DE 2026 Regulamenta Lei nº 14.129-2021 (Governo Digital)
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 Ter, 02 Jun 2026, 04:21

INSTITUI A POLÍTICA DE GOVERNO DIGITAL, DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAURU-MT, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Expediente: 08:00h ás 13:00h 

E-mail: camarajauru@gmail.com

Telefone: (99360-1507)

Endereço: Avenida Brasil - n° 743 - Centro 

CEP: 78255-000

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