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Projeto de Lei 2013/2016

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PROJETO DE LEI Nº 15/2013 - AUTORIA MESA DIRETORA BIÊNIO 2013-2014
 21 Baixado
 1.81 MB
 Ter, 15 Dez 2020, 03:47

REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART.5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTEA O ART. 17 E ANEXOS V E VI DA LEI COMPLEMENTAR 83/2011 E DETERMINA ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO E JÚRIDICO

 

Expediente: 8h às 11h e dás 13:30h às 16:30h

E-mail: camarajauru@gmail.com

Telefone: (99360-1507)

Endereço: Avenida Brasil - n° 743 - Centro 

CEP: 78255-000

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