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DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS CONTRATUAIS E DE EVENTUAIS TAC’S FIRMADOS E ASSINADOS ENTRE CONCESSIONÁRIA, PREFEITURA E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE INFORME POR ESCRITO A ESTA CASA DE LEIS SE O VALOR DA ATUAL TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO COBRADA PELA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JAURU ESTÁ EM TOTAL ACORDO COM O CONTRATO DE CONCESSÃO E EVENTUAIS ADITIVOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA, BEM COMO SE ESTÁ SENDO REALIZADA A EFETIVA FISCALIZAÇÃO COM RELAÇÃO A ESSE PONTO