CONSIDERANDO A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, QUE ACRESCENTOU OS §§ 7ª, 8º, 9º, 10 E 11 AO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE EM FAVOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS AS SEGUINTES MEDIDAS:
A) ESTABELEÇA, A PAR DO VENCIMENTO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, INVENTIVOS, AUXÍLIOS, GRATIFICAÇÕES E IDENIZAÇÕES, A FIM DE VALORIZAR O TRABALHO DESSES PROFISSIONAIS;
B) EFETUE O PAGAMENTO DO VENCIMENTO DE NO MÍNIMO 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, CUJO REPASSE DO VALOR SERÁ FEITO PELA UNIÃO;
C) RECONHEÇA O DIREITO, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, DA APOSENTADORIA ESPECIAL EM FAVOR DESSES PROFISSIONAIS, BEM COMO CONCEDA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CALCULADO ESTE SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO BASE, NOS TEMOS DO § 3º DO ART. 9º DA LEI 11.350/06;
D) EXCLUA OS VENCIMENTOS E QUALQUER OUTRA VANTAGEM DESSES PROFISSIONAIS DO CÁLCULO PARA FINS DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL.
