REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE DÊ EXPLICAÇÕES SOBRE A FORMA COMO É COBRADA A RETIRADA DE ENTULHO NAS RESIDÊNCIAS, BEM COMO INFORME SE HÁ DECRETO REGULAMENTANDO O ASSUNTO/MATÉRIA E, CASO NÃO HAJA, QUE PROVIDENCIE A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO ATO NORMATIVO REGULAMENTANDO O REFERIDO TEMA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE POSTURA EM VIGOR