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03-2025 INDICAÇÃO SER FAMÍLIA HABITAÇÃO (Mª Aparecida- Katya)

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  • Propõe ao Chefe do Poder Executivo Municipal que firme convênio junto ao Governo do Estado e ao Governo federal no programa de habitação para construção de casas em terrenos do Município, bem como firme convênio para construção de casas para as pessoas que já possuem os terrenos, mas não têm condições de construir, tendo em vista que o Governo do Estado já abriu, no dia 03/02/2025, cadastro para o Município integrar no respectivo programa “SER Família Habitação” para atendimento dessa demanda. Propõe ainda que sejam adotadas previamente as medidas possíveis e necessárias por parte da Secretaria de Assistência Social e pela Secretaria de Obras para iniciar os procedimentos necessárias para a concretização e execução dos respectivos convênios. Por fim, solicita seja enviada ainda cópia dos convênios firmados, após a formalização.
Nome do arquivo: 03-2025 INDICAÇÃO SER FAMÍLIA HABITAÇÃO (Mª Aparecida- Katya).pdf
Categoria: Indicação 2025 (Maria Aparecida)
Tamanho do arquivo: 1.06 MB
Tipo de arquivo: application/pdf
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Publicado por:: Claudio Gonzaga da Silva
Data de Criação: Ter, 03 Jun 2025, 10:55
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