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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Requerimento 2025 (Vilson Ramos)

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Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que atualize, COM URGÊNCIA, a publicação das leis no portal/site oficial da Prefeitura. O pedido se justifica uma vez que as leis não estão todas publicadas, o que dificulta e impede o acesso à legislação municipal.
Requer, ainda, seja o presente Requerimento (aprovado ou não) encaminhado ao Ministério Público Estadual em Jauru para que adote as medidas que entender cabíveis.