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15-2025 INDICAÇÃO ISENÇÃO IPTU (DOUGLAS-LUCAS- VILSON)
Por: Claudio Gonzaga da Silva 0 Baixado
- Propõe ao Chefe do Poder Executivo Municipal que elabore e encaminhe Projeto de Lei a esta Casa concedendo isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) em favor das famílias com integrantes portadores de autismo, TDAH, bem como doenças graves como câncer, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase (com comprovação do necessário tratamento da doença, mediante uso de medicamentos), paralisia irreversível, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anguilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, fibrose cística (muscoviscidos), Síndromes da Trombofilia e de Charcot-Maric-Tooth, Acidente Vascular Celebral com comprometimento motor ou neurológico, doença de alzheimer, portadores de esclerose lateral amiotrófica e esclerodermia, e outras em estágio terminal.
| Nome do arquivo: | 15-2025 INDICAÇÃO ISENÇÃO IPTU (DOUGLAS-LUCAS- VILSON).pdf |
| Categoria: | Indicação 2025 (Prof° Dodô) |
| Tamanho do arquivo: | 1.2 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 17 Acessos |
| Baixar: | 0 vezes |
| Publicado por:: | Claudio Gonzaga da Silva |
| Data de Criação: | Ter, 03 Jun 2025, 10:16 |
