ALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2007, E O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2006, REVOGA O ARTIGO 62 E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 63 E 64 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS