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LEI COMPLEMENTAR Nº 059 DE 06 DE AGOSTO DE 2009
18 Baixado
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA INSTITUIR A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELO RECOLHIMENTO DO ISSQN, NA FORMA DO ARTIGO 134 O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Nome do arquivo: | LEI COMPLEMENTAR Nº 059 DE 06 DE AGOSTO DE 2009.pdf |
| Categoria: | Leis Complementares 2009 |
| Tamanho do arquivo: | 260.34 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 282 Acessos |
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| Publicado por:: | Assessoria - Câmara Municipal |
| Data de Criação: | Sex, 11 Dez 2020, 09:40 |
