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LEI COMPLEMENTAR Nº 058 DE 06 DE AGOSTO DE 2009
38 Baixado
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS PARA CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ISSQN EM RELAÇÃO A ENTIDADES DOS RAMOS FINANCEIROS E BANCÁRIOS E DOS REGISTROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Nome do arquivo: | LEI COMPLEMENTAR Nº 058 DE 06 DE AGOSTO DE 2009.pdf |
| Categoria: | Leis Complementares 2009 |
| Tamanho do arquivo: | 900.32 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 314 Acessos |
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| Publicado por:: | Assessoria - Câmara Municipal |
| Data de Criação: | Sex, 11 Dez 2020, 09:40 |
