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LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 30 DE MAIO DE 2014
13 Baixado
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ART. 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PAECELAMENTO ESPECIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, REFERENTES AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL E URBANO (IPTU), ORIGINÁRIO DAS AÇÕES FISCAIS INICIADAS PELO FISCO MUNICIPAL
| Nome do arquivo: | LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 30 DE MAIO DE 2014.pdf |
| Categoria: | Leis Complementares 2014 |
| Tamanho do arquivo: | 185.01 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 257 Acessos |
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| Publicado por:: | Assessoria - Câmara Municipal |
| Data de Criação: | Sex, 11 Dez 2020, 09:03 |
