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LEI COMPLEMENTAR Nº 134 DE 15 DE JUNHO DE 2018
15 Baixado
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU), BEM COMO OUTROS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, ORIGINÁRIO DAS AÇÕES FISCAIS INICIADAS PELO FISCAL MUNICIPAL
| Nome do arquivo: | LEI COMPLEMENTAR Nº 134 DE 15 DE JUNHO DE 2018.pdf |
| Categoria: | Leis Complementares 2018 |
| Tamanho do arquivo: | 1.84 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 248 Acessos |
| Baixar: | 15 vezes |
| Publicado por:: | Assessoria - Câmara Municipal |
| Data de Criação: | Sex, 11 Dez 2020, 10:31 |
