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LEI COMPLEMENTAR Nº 155 DE 28 DE MAIO DE 2020
44 Baixado
DISPÕE SOBRE À ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAURU - PREVI-JAURU EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO SISTEMA PREVIDÊNCIÁRIO PELA EMEDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019 E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 098, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAURU/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Nome do arquivo: | LEI COMPLEMENTAR Nº 155 DE 28 DE MAIO DE 2020.pdf |
| Categoria: | Leis Complementares 2020 |
| Tamanho do arquivo: | 10.25 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 298 Acessos |
| Baixar: | 44 vezes |
| Publicado por:: | Assessoria - Câmara Municipal |
| Data de Criação: | Sex, 11 Dez 2020, 11:48 |
