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LEI COMPLEMENTAR Nº 167 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
Por: Claudio Gonzaga da Silva 27 Baixado
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNCICÍPIO DE JAURU; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Nome do arquivo: | LEI COMPLEMENTAR Nº 167 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.pdf |
| Categoria: | Leis Complementares 2021 |
| Tamanho do arquivo: | 4.19 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 313 Acessos |
| Baixar: | 27 vezes |
| Publicado por:: | Claudio Gonzaga da Silva |
| Data de Criação: | Seg, 16 Maio 2022, 09:43 |
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