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LEI COMPLEMENTAR Nº 193 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023

26 Baixado

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 17 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nome do arquivo: LEI COMPLEMENTAR Nº 193 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.pdf
Categoria: Leis Complementares 2023
Tamanho do arquivo: 1.59 MB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 207 Acessos
Baixar: 26 vezes
Publicado por:: Cremilson rodrigues
Data de Criação: Seg, 06 Maio 2024, 09:08
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