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LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2024
53 Baixado
INSTITUI E DISCIPLINA VERBA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO; REVOGA A LEI Nº 916/2.021 E FIXA OS VALORES DE DIÁRIAS; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2.006 E Nº 117/2.016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Nome do arquivo: | LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2024.pdf |
| Categoria: | Leis Complementares 2024 |
| Tamanho do arquivo: | 4.31 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 142 Acessos |
| Baixar: | 53 vezes |
| Publicado por:: | Cremilson rodrigues |
| Data de Criação: | Qua, 04 Dez 2024, 12:17 |
