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LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2024
86 Baixado
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 945, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, A LEI ORDINÁRIA Nº 513, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Nome do arquivo: | LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 20 NOVEMBRO DE 2024.pdf |
| Categoria: | Leis Complementares 2024 |
| Tamanho do arquivo: | 3.26 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 195 Acessos |
| Baixar: | 86 vezes |
| Publicado por:: | Cremilson rodrigues |
| Data de Criação: | Qua, 04 Dez 2024, 12:41 |
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