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LEI Nº. 433 DE 05 DE AGOSTO DE 2010
7 Baixado
Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais, e dá outras providências
| Nome do arquivo: | lei_nº._433_de_05_de_agosto_de_2010.pdf |
| Categoria: | Leis Ordinárias 2010 |
| Tamanho do arquivo: | 337.88 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 183 Acessos |
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| Publicado por:: | Assessoria - Câmara Municipal |
| Data de Criação: | Seg, 14 Dez 2020, 03:00 |
