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LEI ORDINÁRIA Nº. 1064 DE 04 NOVEMBRO DE 2024
11 Baixado
INSTITUI OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN -, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, SENDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA MUNICIPAL -, A CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN MUNICIPAL DE JAURU/MT - E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Nome do arquivo: | LEI ORDINÁRIA Nº 1064, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.pdf |
| Categoria: | Leis Ordinárias 2024 |
| Tamanho do arquivo: | 5.38 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 148 Acessos |
| Baixar: | 11 vezes |
| Publicado por:: | Cremilson rodrigues |
| Data de Criação: | Qua, 04 Dez 2024, 12:23 |
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