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“REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 827/2019 E SUPRIME INCISOS NA LEI ORDINÁRIA Nº 1059/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
Nome do arquivo: | Publicação Lei nº 1083-2025.pdf |
Categoria: | Leis Ordinárias 2025 |
Tamanho do arquivo: | 70.18 KB |
Tipo de arquivo: | application/pdf |
Acessos: | 34 Acessos |
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Publicado por:: | Claudio Gonzaga da Silva |
Data de Criação: | Seg, 14 Abr 2025, 02:14 |