"DISPÕE SOBRE O CONTROLE E BAIXA DO MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E NOMEIA A COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE, CARGA, SUPERVISÃO, DEPRECIAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAURU-MT., PARA O ANO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"