DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO DE JAURU - MT, E ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO, REAVALIAÇÃO, BAIXA E REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL DOS BENS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAURU, BEM COMO A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO