ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O ARTIGO 5º DA REFERIDA LEI. OBJETO DO VETO PARCIAL, SE MANTERÁ COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 5º - O EXECUTIVO ESTÁ AUTORIZADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º E 43 DA LEI FEDERAL Nº4320/64, A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 15% (QUINZE POR CENTO) DA RECEITA ESTIMADA PARA O ORÇAMENTO DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS, UTILIZANDO COMO FONTES DE RECURSOS.