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LEI COMPLEMENTAR Nº 093 DE 22 DE JUNHO DE 2012
11 Baixado
ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS À POLÍTIA HABITACIONAL MUNICIPAL ESTADUAL E FEDERAL
| Nome do arquivo: | LEI COMPLEMENTAR Nº 093 DE 22 DE JUNHO DE 2012.pdf |
| Categoria: | Leis Complementares 2012 |
| Tamanho do arquivo: | 197.5 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 289 Acessos |
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| Publicado por:: | Assessoria - Câmara Municipal |
| Data de Criação: | Sex, 11 Dez 2020, 09:11 |
