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“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS – REFIS MUNICIPAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Nome do arquivo: | 3 Lei Complementar n° 213, de 23 de maio de 2025.pdf |
Categoria: | Leis Complementares 2025 |
Tamanho do arquivo: | 4.24 MB |
Tipo de arquivo: | application/pdf |
Acessos: | 33 Acessos |
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Publicado por:: | Claudio Gonzaga da Silva |
Data de Criação: | Qua, 28 Maio 2025, 03:38 |