DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICPAL PARA PROMOVER PROCESSO DISCRIMINATÓRIO ADMINISTRATIVO E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE JAURU-MT, ATRAVÉS DA EMISSÃO DE TÍTULOS DEFINITIVOS DE PROPRIEDADES AOS ATUAIS OCUPANTES DOS LOTES AINDA SEM TITULAÇÃO DEFINITIVA, MEDIANTE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, REGISTRADOS NO RGL - CARTÓRIO DO 1º OFICIO DE CÁCERES- MT, SOBRE A ÁREA TOTAL DE 2.136,618 M² (213,6618 HECTARES) GRAVADA EM NOME DA COMPANHIA COMERCIAL DE TERRAS SUL BRASIL NO CRI - SOBRE MATRÍCULA Nº 478-A, FOLHAS 190 A 400 CARTÓRIO 1º OFICIO DE CÁCERES - MT